Interdição Judicial

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A interdição ou curatela é uma medida de amparo criada pela legislação civil; um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, tais como: vender, comprar, testar, casar, votar, assinar contratos, etc. Para tanto, essa pessoa declarada civilmente incapaz, deve ser representada ou assistida por uma outra pessoa civilmente capaz, denominada curador.

Interdição Judicial

A curatela é dada a todos aqueles considerados incapazes devido a problemas mentais (doentes e deficientes), aos ébrios¹ habituais, aos viciados em drogas e aos pródigos ². A doença ou transtorno mental está ligado ao funcionamento do intelecto e a deficiência mental está ligada ao desenvolvimento do intelecto, ou seja, a pessoa tem um desenvolvimento intelectual incompleto.

 

Curador é a pessoa nomeada pelo juiz para representar o indivíduo considerado civilmente incapaz (curatelado) nas manifestações de sua vontade, ou seja, o curador vai agir em nome do curatelado. Nos casos de interdição parcial, o curador também é responsável pela prática de todos os atos do curatelado, dentro dos limites em que for decretada sua incapacidade. Isto quer dizer que o curatelado, parcial, poderá praticar alguns atos de sua vida civil.

A limitação parcial é decretada em função das possibilidades de cada pessoa; isto é, se o juiz assim entender, o curatelado poderá, por exemplo, receber, pessoalmente, sua aposentadoria no banco.

 

No que diz respeito à incapacidade por problemas mentais, não é mais suficiente para que se declare a interdição. É fundamental a caracterização da ausência de entendimento para a prática do ato ou a impossibilidade de expressão da vontade determinada por uma causa duradoura. Essa caracterização é expressa, primeiramente, em linguagem médica. Além do comportamento biológico, a lei passou a requerer a presença do elemento psicológico, exigindo, implicitamente, que perito e juiz verifiquem até que ponto o distúrbio impede a pessoa de ter o entendimento necessário para a prática dos atos que se pretende tolher, assim como o grau de sua incapacidade.

 

A interdição judicial de uma pessoa está prevista como medida de exceção da cidadania, sendo regulada por lei, portanto, deve ser revestida de todo o cuidado e reserva,   na medida em que sua ocorrência produz sérias limitações ao atingido no tocante à sua capacidade de se posicionar como cidadão. Para isso, o Ministério Público, quando não fizer o requerimento judicial da interdição de alguém, funciona sempre como fiscal da curatela, fiscal do curador, exatamente para verificar se os interesses do curatelado estão sendo bem defendidos pelo curador, ou se o curador está, de alguma forma, lesando o curatelado.

 

Conforme o novo Código Civil é possível que o interditado total peça uma revisão dessa interdição para que deixe de ser uma interdição total e passe ao perfil de interdição parcial. Entretanto, para que haja uma revisão é necessário, primeiramente, verificar se o curador de quem foi interditado está disposto a fazer o requerimento. Se não estiver disposto, o Ministério Público pode ser acionado.

 

É válido ressaltar que existe um Projeto de Lei 2439/07, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que estabelece a obrigatoriedade de revisões a cada dois anos das interdições judiciais decididas com base em enfermidade (doença) ou deficiência mental. O objetivo, segundo seu autor, é que "o juiz reavalie a permanência das circunstâncias que levaram à inaptidão para o exercício dos atos da vida civil".

 

¹. Ébrios = embriagados, bêbedos (fonte: dicionário Houaiss).

². Pródigo = Aquele que gasta e destrói desordenadamente seus bens, reduzindo-se à miséria. Pessoa que por sua prodigalidade se torna incapaz de administrar seus bens. (fonte: dicionário Michaelis).

 

Thais Barbosa
Advogada

Drogas: 

Comentários

Boa noite sr advogada venho aqui por meio escrever este e mail para lhe pedir ajuda para internar meu irmão está sendo um inferno na nossa vida ele é usuário de droga e a cada vez mais esta dificl já correndo atrás de caps fórum e a internação não sai esta complicado a cada vez mais minha mãe está morrendo ela esta com muito medo ela mora com meu dois irmão um sofre de esquizofrenia o outro e loucão sofre ele força a minha mãe comer comida rouba as coisas da minha mãe para vender não deixa a família em paz vai na porta de um atormenta xinga grita que dinheiro para usar droga ele não aceita não ele e muito louco não tem que não perca a cabeça com ele a minha mãe esta dormindo ele não deixa ela dormir chuta a porta,meu pai saiu com problema de coração inchou ele está fazendo vários exames para melhorar esse irmão está sendo um pesadelo na nossa vida.Nos ajude pelo amor de deus.Meu fone e96464-2649/962058087 estamos deseperadas não aguentamos mais isso.

Boa tarde Gostaria de saber,se uma pessoa que encontra-se interditada parcialmente,pode ser demitida de seu trabalho. Desde ja agradeço.

Srs, preciso urgente saber sobre como internar meu irmão que é drogado e tem feitos absurdos com minha mãe e minhas irmas, os mesmos moram em Lauro de Freitas Bahia. GENTE POR FAVOR NOS AJUDE, NÃO AGUENTAMOS MAIS E PRECISAMOS URGENTE DE ORIENTAÇÃO, AJUDA , SOCORRO DE ALGUÉM QUE POSSA NOS ORIENTAR E AJUDAR A TIRAR ELE DE PERTO DA MINHA MÃE QUE TEM 80 ANOS E ELE QUER MATÁ-LA. MEU TELEFONE É 81-96081979- ME LIGUEM QUE PRECISO AJUDA A TODOS POR LÁ. MORO EM RECIFE , MAIS SOFRO MUITO COM O SOFRIMENTO DELAS LÁ EM SALVADOR. FICO NO AGUARDO DE UMA RESPOSTA DE VCS E CONTO COM A COMPREENSÃO DE VC E GRANDE AJUDA. MÁRCIA LIMA

Diante da situação de minha esposa (casados pela Lei), que é usuária de cocaína e maconha desde muito jovem, fato que vim a saber no decorrer de 2 anos de relacionamento e posterior casamento civil, levou os membros de minha família restrita, à prisão, presos eu e ela, e levados a um abrigo meu filho (6 anos) e dois enteados (8 e 11 anos) Desconhecedor dos hábitos e problemas de um usuário de drogas me vi impotente tentando resolver o problema com uma internação em Peruíbe (SP),e descobri depois de 1 ano de separação, tendo ela voltado a viver comigo e meu filho (Miguel) e tentado em vão recuperar a posse dos dois enteados, fui surpreendido por uma abordagem policial a minha casa, que resultou a internação de meu filho Miguel na mesma entidade de seus dois meio irmãos. Após investigação sobre mim fui solto e absolvido de qualquer culpa e meus enteados destinados no abrigo para família substituta e meu filho teve suspenso, pela meritíssima Juíza, a perda do pátrio poder, estando eu em processo de recuperação do mesmo com visitas programadas ao abrigo. Minha esposa esta presa com pena de 3 anos e 4 meses, por tráfico. Desejo obter orientação sobre o que fazer para garantir a posse de meu filho e de bens adquirido após o casamento com dinheiro proveniente de meu trabalho, por 33 anos , como Engenheiro, e venda de imóvel negociado por mim e meus filhos do primeiro casamento, sendo a mãe deles morta em 1993, portanto meieiros nos valores apurados e utilizados para a construção da casa onde moro atual emente e onde pretendo criar Miguel assim que retornar a viver comigo. Sendo a drogadicção de minha esposa, segundo Psicologo contratado por mim estou em dúvida que ato devo praticar para garantir os bens meus de de meu filho desse casamento. Divórcio ou interdição? Desde já agradeço por possivel ajuda de sua parte. Respeitosament AJL Vasconcellos -e-mail envasco@hotmail.com

Boa tarde, Por incrível que pareça, por uma triste coincidência tenho o mesmo problema somente com algumas diferenças... Esse é um universo e um tema que infelizmente passamos e ficamos atordoados e, sem um rumo certo sobre as coisas. Como não vi aqui nenhuma resposta, gostaria de saber se responderam, pois, também preciso saber se me é conveniente entrar com a interdição ou divórcio. Att.

Sou casado com uma drogadicta viciada desde os 11 anos em cocaína e maconha. Ela hoje esta presa em virtude de estar guardando grande quantidade da droga em minha casa. Não acharam dinheiro nem evidencia de tráfico, mas provavelmente estava guardando para alguém em troca de fornecimento. Note que eu havia prevenido a ela para que reduzisse o uso ou preferencialmente parasse, isto porque a juíza tinha prometido devolver meus dois enteados em 2 meses. Diante da situação que a Policia encontrou , ela apresentou a droga e me isentou de qualquer culpa. Assim mesmo estive detido para averiguação em Itirapina até a audiência, em que a juíza me absolveu totalmente porque já me conhecia ha dois anos, porque estava tentando adotar meus enteados que estavam num abrigo. Diante do ocorrido Rose foi condenada a 3 anos e 4 meses de detenção. Eu sou engenheiro, estou aposentado com 33 anos de serviço em duas empresas, tendo duas aposentadorias, NUNCA tomei uma gota de álcool e muito menos fumei ou usei qquer tipo de droga. Construí uma casa em Jaguariúna SP, na vigência do casamento e tenho um automóvel, e direito a herança de uma prima falecida no Rio de Janeiro. (Apto em Copacabana). A minha duvida está entre me divorciar ou interditar minha esposa. Isto porque, sendo ela doente (detectada como esquizofrênica por meu Psicólogo), doença esta incurável e que ataca a criança entre 10 e 11 anos de idade, e por ser mãe de meu filho Miguel Ângelo, a prudencia me leva a pensar em acompanhar de perto sua vida e impedir atos que podem trazer conseqüências nefastas para mim e meu filho. Ela aceitou essa condição em principio afirmando confiar em mim.